Free cookie consent management tool by TermsFeed

Legislações

Decreto nº 385/2021


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 31 de agosto de 2021

Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, e dispõe sobre as medidas para o enfrentramento e controle da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.