Decreto nº 333/2021
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 30 de julho de 2021
Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 3º do Decreto nº 084, de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 3º do Decreto nº 084, de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.