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Legislações

Decreto nº 214/2021


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 17 de maio de 2021

Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, recepciona as disposições contidas no Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, e adere ao Sistema de Aviso, Alertas e Ações, e dá outras providências.