Decreto nº 84/2021
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.