Decreto nº 02/2021
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2021
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal (VRM) CUB e o valor do Hectare para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal (VRM) CUB e o valor do Hectare para o exercício de 2021 e dá outras providências.