Decreto nº 413/2020
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 2 de dezembro de 2020
Altera a disposição do artigo 1º do Decreto nº 126/2019 com alterações posteriores e dá outras providências.
Altera a disposição do artigo 1º do Decreto nº 126/2019 com alterações posteriores e dá outras providências.