Decreto nº 158/2020
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 14 de maio de 2020
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.