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Legislações

Decreto nº 157/2020


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 14 de maio de 2020

Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Boa Vista do Incra e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19)