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Legislações

Decreto nº 132/2020


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 24 de abril de 2020

Regulamenta os descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISS Trabalho Pessoal para o exercício de 2020.