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Legislações

Decreto nº 114/2020


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 7 de abril de 2020

Insere alterações no Decreto Municipal nº 091, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Boa Vista do Incra.