Decreto nº 105/2020
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 1 de abril de 2020
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 382 de 26 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 382 de 26 de dezembro de 2019, e dá outras providências.