Decreto nº 91/2020
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 20 de março de 2020
Declara Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Boa Vista do Incra.