Decreto nº 63/2020
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 20 de fevereiro de 2020
Institui os membros da COMPAQ - Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Serviço Público, criado pela Lei nº 378/2005, com alterações posteriores, e dá outras providências.