Decreto nº 03/2020
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 3 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário relativo ao IPTU de 2012 a 2016 para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário relativo ao IPTU de 2012 a 2016 para o exercício de 2020 e dá outras providências.