Lei nº 1306/2019
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 19 de agosto de 2019
Acrescenta o § 5º ao artigo 37 da Lei Municipal nº 1.267, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências.