Decreto nº 126/2019
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 15 de maio de 2019
Altera a disposição do artigo 1º do Decreto nº 82/2017 com alterações posteriores e dá outras providências.
Altera a disposição do artigo 1º do Decreto nº 82/2017 com alterações posteriores e dá outras providências.