Lei nº 1293/2019
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 2 de maio de 2019
Altera as disposições do art. 2º da Lei Municipal nº 567/2009 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Jeton" aos membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança de ITBI, Comissão de Inventário e Reavaliação dos Bens Móveis e Imóveis e dá outras providências.