Decreto nº 45/2019

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Categoria: Decreto
Data de Publicação: 15 de fevereiro de 2019

Regulamenta a forma, o local e o registro da hora-atividade prevista nos arts. 30 e 31 da Lei Municipal nº 1.267/2018, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.