Lei nº 1266/2018
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2018
Proíbe o consumo de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambiente de uso coletivo público ou privado, no Município de Boa Vista do Incra (RS).