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Legislações

Lei 1230/2018


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 14 de maio de 2018

Altera as disposições do art. 4° da Lei Municipal n° 1075/2015 que "Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Especial e atribui Gratificação aos seus membros, e dá outras providências.