Lei 1229/2018
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 14 de maio de 2018
Altera as disposições do art. 2° da Lei Municipal n° 567/2009 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Jeton" aos membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança de ITBI, comissão de Inventário e Reavaliação dos bens Móveis e Imóveis e dá outras providências.