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Legislações

Decreto 59/2018


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 27 de fevereiro de 2018

Regulamenta os descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISS Trabalho Pessoal para o exercício de 2018.