Decreto 51/2018
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2018
Altera os inscritos ``I`` e ``IV`` do 2º do art. 1º do decreto nº 35 de 02 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
Altera os inscritos ``I`` e ``IV`` do 2º do art. 1º do decreto nº 35 de 02 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.