Lei 1211/2017
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2017
Altera e incluem artigos na Lei Municipal n° 312/2004 que instituiu no Município de Boa Vista do Incra a contribuição para custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.