Lei 1210/2017
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2017
Altera a Lei Municipal n° 865, de 04 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências".
Altera a Lei Municipal n° 865, de 04 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências".