Free cookie consent management tool by TermsFeed

Legislações

Lei 1208/2017


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, áreas localizadas nas comunidades denominadas "Fazenda Corticeira", "Assentamento 28 de abril", e, "Santo Izidro", objetivando escrituração das respectivas áreas, e dá outras providências.