Lei 1199/2017
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 4 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a validade das Autorizações, Declarações, Alvará e Certidões Municipais expedidas pelo Setor de Meio Ambiente e Fiscalização e dá outras providências.
Dispõe sobre a validade das Autorizações, Declarações, Alvará e Certidões Municipais expedidas pelo Setor de Meio Ambiente e Fiscalização e dá outras providências.