Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. e determina outras providências. - "Bolsa Escola"
Desafeta do uso especial diversas Escolas Municipais e dá outras providências.
Altera o texto da Lei Municipal nº 19 que dispõe sobre o contrato temporário de servidores por excepcional interesse público.
Altera o texto da Lei Municipal nº 20 que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e das funções de confiança do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Cria Títulos de Benemerência e estabelece normas para a outorga, no Município da Boa Vista do Incra, com fundamento legal no art. 95, inc. XXX, da LOM, e dá outras providências.
Homologa o Contrato de Locação celebrado pelo Prefeito Municipal para instalação e funcionamento da sede administrativa da Prefeitura Municipal da Boa Vista do Incra, e dá outras providências.
Fixa a data de aniversário do Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Incra a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul com a interveniência do IPE (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para a prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial, e dá outras providências.
Autoriza o Município oferecer incentivo a pequenos agricultores para realização de obras de eletrificação rural e dá outras providências.
Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 008/2001 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde do Município.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse do ensino.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.
Autoriza o Poder Público a celebrar convênio com a Empresa Brasileira Correios e Telégrafos - EBCT, com vistas a instalação de uma Agência Comunitária de Correios.
Autoriza a Câmara de Vereadores a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.
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