Autoriza o Poder Executivo a alterar o plano de aplicação de recursos estipulado no Convênio celebrado com o Clube de Mães Unidas Venceremos, autorizado pela Lei nº 251/2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição de subsídios aos agentes políticos do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Dispõe sobre o nome da sala do Plenário da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Incra.
Altera os critérios especiais para contratação temporária de Auxiliar de Cirurgião Dentista do Programa Saúde da Família - PSF - cargo criado pela Lei Municipal nº 097/2002 e dá outras providências.
Autoriza a Câmara Municipal a contratar temporariamente por excepcional interesse e necessidade.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse e necessidade dos serviços da Administração Pública.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
Inclui ações nos Programas de Governo do PPA - Plano Plurianual de 2002-2005 da Lei 051/2001.
Fixa o novo valor dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento, bem como, a efetuar a suplementação de dotação orçamentária com recursos provenientes da anulação parcial de dotação no exercício financeiro de 2004 do Poder Legislativo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a demolir Prédio Público Municipal e dá outras providências.
Amplia a estrutura de cargos criada através do Plano de Carreira e o Quadro de Cargos do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, instituído pela Lei Municipal nº 139/2002 e dá outras providências.
Fixa novos critérios especiais para contratação temporária de Auxiliar de cirurgião dentista do Programa Saúde da Família - PSF - cargo criado pela Lei Municipal nº 097/2002 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 139/2002, de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e o Quadro de Cargos do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.
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