Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.
Autoriza a Câmara Municipal a contratar temporariamente por excepcional interesse e necessidade.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com recurso de superávit financeiro.
Instituiu a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública e estabelece a Responsabilidade Tributária para a sua arrecadação e pagamento.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.
Abre crédito adicional especial no orçamento de 2005 do Município com recurso de Convênio Ragrar nº 012551442/2001, do excesso de arrecadação e superávit financeiro deste recurso vinculado.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 212/2003, de 12 de novembro de 2003, a qual autoriza a Camara Municipal a contratar zeladores, temporariamente e por excepcional interesse e necessidade.
Autoriza a Câmara Municipal a contratar zeladores, temporariamente e por excepcional interesse e necessidade.
Emenda a Lei Orgânica de Boa Vista do Incra, substituindo a expressão "mais votado", do § 3º, do art. 20. da Lei Orgânica Municipal.
Dispõe sobre a política habitacional do Município para a população de baixa renda, cria o Fundo Habitacional Popular e dá outras providências.
Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2005.
Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Incra, em seu parágrafo 4º, do art. 18, e dá as seguintes providências.
Homologa o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra e a Fundação Universidade de Cruz Alta, objetivando a identificação de animais com Tuberculose, Brucelose e Mastite.
Inclui ações no Programa de Governo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005.
Dispõe sobre a alienação para particulares dos lotes contidos no Loteamento Público "Vila Boa Vista do Incra", pertencentes ao domínio da Municipalidade, criado pela Lei Municipal de Cruz Alta nº 0202/1984 de 04 de dezembro de 19874, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral os vencimentos dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Municipal nº 269/2004, em conformidade com o art. 37, inciso X, da CF/88, e dá outras providências.
Homologa o Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Boa Vista do Incra, destinado a implementação, desenvolvimento e execução de ações do Programa do RS Rural no Município.
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