Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007.
Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Acrescenta o parágrafo 3° e 4° no Artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra, RS.
Autoriza o Município a contratar temporariamente profissional para atender excepcional interesse público em caráter emergencial fulcrado no art. 37, IX da CF/88 e dá outras providências.
Acrescenta o inciso VIII no art. 5° da Lei 138/2002, autorizando o transporte de mudanças para outros Municípios, aos necessitados.
Dispõe sobre o Serviço Municipal de Água- SMA, regulamenta a instalação de hidrometros na zona urbana do Município e dá outras providências.
Garante horário especial e gratuíto aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos oficiais do Município de Boa Vista do Incra, no Ginásio de Esportes da Escola Municipal Brasilina Abreu Terra e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o CTG Rancho Grande e abre crédito adicional especial no orçamento corrente.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse e necessidade dos serviços da Administração Pública.
Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias do prefeito, vice-prefeito, secretários, conselheiros e servidores do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra - RS.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Incra a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social para a execução da rede de cidadania.
Cria o Programa de Identificação de Animais com Tuberculose, Brucelose e Mastite - PROIA - e dá outras providências.
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