Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder abono aos servidores desta Casa Legislativa no exercício de suas atribuições.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores públicos municipais no exercício de suas atribuições.
Institui o Plano Municipal de Educação - PME, para o período de 2008 a 2018, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n° 243/2004, de 16 de março de 2004, que amplia a jornada de trabalho semanal do cargo de veterinário, criado pela Lei Municipal n°140/2002, de 04 de setembro de 2002 e dá outras providências.
Redefine a zona urbana da cidade de Boa Vista do Incra - RS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel e dá outras providências.
Dispõe sobre Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais em cumprimento ao artigo 176 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Altera a subfunção da atividade 2.078 - Cursos de Informática, no orçamento corrente do Município.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.
Inclui na Lei n° 343/2005 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009" e na Lei 536/2008 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009".
Autoriza a Camara Municipal a contratar zelador, temporariamente e por excepcional interesse e necessidade.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009.
Autoriza o Município a contratar temporariamente profissionais para atender excepcional interesse público, em caráter emergencial, fulcrado no art. 37, IX da CF/88 e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Sala da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, que passará a ser Sala Dr. Bruno Kellerman Post, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do artigo 26 da Lei 415/2006, alteração que consiste na extinção do cargo de Diretor Administrativo, e criação de dois cargos de Assessor de Bancada, e dá outras providências.
Institui o valor da reposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Institui o valor da reposição dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
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