Amplia a Estrutura de Cargos criada através do Plano de Classificação de Cargos e Funções do Poder Executivo, instituído pela Lei Municipal n° 140/2002 e autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento real do vencimento dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Escritura Pública de Servidão Administrativa para fins de instalação de poços artesianos e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal Executivo de Transito e Rodoviário, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Grupo de Terceira Idade "Recordar é Viver" e dá outra providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o CTG Rancho Grande e concede subvenção social ao mesmo.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente de 2010.
Concede abono salarial aos agentes comunitários de saúde, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação temporária emergencial de um zelador, por excepcional interesse público e dá outras providências.
Dá nova redação e altera valores da Lei Municipal 161/2002, de 18 de dezembro de 2002 para fins de cobrança judicial de créditos tributários.
Dá nova redação ao artigo 15, caput, da Lei Municipal n° 201/2003, de 3 de setembro de 2003, que regulamenta o Conselho Tutelar e acrescenta dispositivos a referida lei e dá outras providências.
Altera e consolida o texto da lei municipal nº 564 de 20 de abril de 2009 a qual reestrutura o plano de classificação de cargos e funções do poder legislativo do municipio de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Abre crédito especial adicional no orçamento corrente do Município
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária, para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes urbanas do Município de Boa Vista do Incra, RS, e dá outras providências.
Autoriza o Município a contratar temporariamente zelador por excepcional interesse público.
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