Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.
Designa membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2021.
Institui obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos servidores públicos das Escolas Municipais.
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