Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2022.
Estabelece medidas de controle, prevenção e restrição da circulação de pessoas no âmbito do Município de Boa Vista do Incra/RS, em virtude do aumento de casos do COVID-19 e dá outras providências.
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