Nomeia membros para compor a Conselho Municipal de Habitação (COMHAB) e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.
DISPENSA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICIPIO DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EFETIVIDADE ATRAVÉS DE PONTO ELETRONICO.
Altera o regulamento do concurso de escolha das soberanas do Município de Boa Vista do Incra aprovado pelo Decreto nº 57/2022 e dá outras providências.
Regulamenta os descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2022.
Prorroga o Turno Único instituído pelo Decreto nº 461, de 19 de outubro de 2021, e dá outras providências.
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