Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2022.
Institui a Comissão de Regularização Fundiária, para conduzir o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) instituída pela Lei Municipal nº 1.451, de 05 de abril de 2022, e dá outras providências.
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