Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2023.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
Concede permissão de uso a titulo precário de bem móvel do Município, e dá outras providências.
Revoga o Turno Único instituído pelo Decreto nº 323/2022, e dá outras providências.
Altera os incisos I e II do artigo 5º do Anexo I do Decreto 428/2022 que regulamenta o Programa "Nota Premiada", nos termos autorizados pela Lei Municipal nº 1.423, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Regulamenta as funções do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
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