Decreta ponto facultativo na data de 09 de junho de 2023.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2023.
Estabelece o horário especial de trabalho em turno único de seis horas diárias ininterruptas para as servidoras e contratadas na função de atendente de creche, e dá outras providências.
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