Abre crédito adicional – suplementar – originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
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Regulamenta o cadastro Municipal de Cultura do Município de Boa Vista do Incra, e dá Outras providências.
Institui a Junta Médica para realização de perícias de servidores do poder legislativo do município de Boa Vista do Incra.
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