Institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos do Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Fixa valores para as diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais e dá outras providências.
Define a imprensa ofícial do Município, para publicações exigidas pela Lei nº 8.666/93.
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