Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.
Abre crédito adicional suplementar Superávit financeiro no orçamento programa de 2012.
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2012.
Regulamenta os critérios para a concessão de incentivos da Lei Municipal 743/2011 e dá outras providências.
Altera a tabela dos valores para as diárias constante no Anexo I do Decreto nº 106/2011 e dá outras providências.
Insere alterações no Decreto nº 235/2011 e dá outras providências.
Declara em situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência" na área rural do Município afetada por Estiagem.
Dispõe sobre o uso de veículos oficiais de propriedade do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Fixa o índice de IPCA de correção , o Valor de Referência Municipal - VRM, e o valor do hectare para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Determina a conscientização e racionalização do uso de água potável no Município de Boa Vista do Incra, em decorrência da Estiagem
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