Abre crédito adicional suplementar - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.
Insere alterações no Decreto 240/2012 e dá outras providências.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB) - e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo na data de 21 de setembro de 2012 e dá outras providências .
Normatiza o controle da movimentação dos bens patrimoniais móveis da administração pública direta do Município.
Abre crédito especial - Anulação de dotação no orçamento programa de 2012.
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