Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2016.
Reabre o recebimento dos valores referente ao REFIS e do parcelamento de Dívida Ativa Tributária, e dá outras providências.
Reabre o recebimento da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2016, e dá outras providências.
Decreta Luto Oficial, e dá outras providências.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2016.
Abaixo você poderá realizar filtros de acordo com seu interesse.
Faça seu cadastro gratuitamente