Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2016.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2016.
Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo na data de 14 de novembro de 2016, segunda-feira, e dá outras providências.
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