Aprova o Manual de Fiscalização de Contratos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vigência do Anexo "C" da Lei nº 1096/2015 que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2016.
Institui o Turno Único no Âmbito da Administração Pública Municipal nos dias 23 e 30 de dezembro de 2016, e dá Outras Providências.
Institui os Membros da COMPAQ - Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Serviço Público, criado pela Lei Municipal nº 378/2005 e dá outras providências.
Regulamenta a permissão/autorização de uso, a título precário, do imóvel público denominado Centro de Eventos Elizeu Pedro Ludwig, e dá outras providências.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2016.
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