Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.
Abre crédito adicional - especial - abertos no Orçamento programa de 2018.
Estabelece a Lista de contribuintes com créditos a compensar no Imposto Predial e Territorial Urbano no ano de 2018 e dá outras providências.
Altera a disposição do artigo 1° do Decreto 172/2017 e dá outras providências.
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