Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2018.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.
Determina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais no dia 06 de julho de 2018, sexta-feira, e dá outras providências.
Institui o Modelo de Formulário para Solicitação de Aprovação de Projetos de Edificação e dá outras providências.
Fixa horário especial de trabalho para motoristas do Município, que exercem suas funções no Transporte Escolar, nos termos da Lei nº 203/2003 alterada pela Lei nº 331/2015.
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