Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2018.
Fixa as novas tarifas sobre os serviços de fornecimento de água.
Insere disposições no Decreto Municipal nº 457, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Insere disposições no Decreto Municipal nº 234, de 26 de julho de 2018, e dá outras providências.
Regulamenta os descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISS Trabalho Pessoal para o exercício de 2019.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2019
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