Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2019.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2019.
Designa membros e os respectivos suplentes para composição do Conselho Municipal de Saúde conforme art. 4º da Lei Municipal nº 1.039/2014.
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário relativo ao IPTU de 2012 a 2016 para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Altera a disposição do artigo 1º do Decreto nº 82/2017 com alterações posteriores e dá outras providências.
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